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São Paulo – Estabelecido na capital federal, bem ao lado do comando da Justiça Brasileira, o Corrêa da Veiga Advogado se concentrou na atuação trabalhista

Fabiana Barreto Nunes
São Paulo Estabelecido na capital federal, bem ao lado do comando da Justiça Brasileira, o Corrêa da Veiga Advogado se concentrou na atuação trabalhista, especialmente em ações que já tramitam no Tribunal Superior do Trabalho, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Atualmente, o escritório representa cerca de 110 bancas que têm processos desembocados nos Tribunais Superiores.
Nesse perfil, a carteira de clientes do escritório, dirigido pelo advogado Maurício Corrêa da Veiga, é composta em 70% no atendimento a outros escritórios e os 30% da demanda são de empresas diretamente. “Temos uma forte correspondência no Rio de Janeiro, mas também em outros estados”, explica Veiga.
Especialista na demanda trabalhista de empresas como a – transportadora de Valores Brink’s, Banco HSBC e grandes redes de supermercados, o Corrêa da Veiga acompanha de perto processos que tramitam na segunda e terceira instâncias.
Essa proximidade aos Tribunais também alimenta a demanda do escritório por bancas de outros estados que têm ações tramitando em Brasília.
Com um atendimento que Veiga classifica como artesanal, o escritório composto por cinco advogados presta assessoria consultiva preventiva especializada em aspectos trabalhistas e previdenciários das contratações celebradas com prestadores de serviços, em suas mais diversas modalidades, inclusive mediante a realização de auditorias ou due diligences – processo de investigação e auditoria nas informações de empresas, fundamental para confirmar os dados disponibilizados aos potenciais compradores ou investidores.
“Na advocacia o negócio é cíclico, porque o advogado surgiu com esse perfil ‘artesanal’, mas na década de 90 surgiram aqueles grandes escritórios, não inteiramente comprometidos com a ação da empresa”, diz Veiga ao ressaltar, “Só que o prejuízo para o cliente uma hora chega, porque esse escritório tem uma equipe que nem sempre é comprometida, e que passa por uma grande rotatividade, como consequência fica vulnerável”, diz.
Segundo o advogado, o cliente cobra isso e sem obter resposta migra sua demanda para uma advocacia especializada para tentar reverter erros e perda de recursos. “Nosso trabalho é dar atenção máxima e especial a cada processo. O processo é tratado como se fosse o único. Deixar o cliente bem informado e me antecipar a ele. Como temos a informação pela Internet, quase que automática nossa ideia é antecipar, ‘olha, seu processo está entrando em pauta na semana que vem, e em razão da tese que está sendo discutida vamos separar os memoriais, despachar com os ministros’, antes do cliente entrar na Internet e descobrir que o processo dele entrou na pauta”, explica Veiga.
Segundo ele, além de conhecer as peculiaridades do processo é necessário conhecer os Tribunais e como os ministros atuam. “Muitos dos processos em tramitação no TST são Agravos de Instrumentos recurso que não permite sustentação oral”, diz Veiga. “A única forma que o advogado tem de destacar esse processo para os ministros é levando um memorial (resumo do processo)”, ressalta o especialista.
“Meus memoriais têm de duas a três páginas, se passar disso é porque não tenho razão”, brinca o advogado. “Tenho que usar todo meu poder de síntese para demostrar ali a tese que estou defendendo. Só levo o memorial em processos em que existe chance razoável para provocar o debate. Porque, caso contrário, certamente o ministro não irá analisar minhas considerações. Se eu levar, o ministro irá me ouvir porque ele já sabe que não estou lá à toa, vou para discutir algum tema que já tem súmula ou quando existe uma tese defensável e que possa provocar um debate”, explica.
Para Veiga é importante o advogado fazer esse trabalho junto ao ministro, que recebe cerca de mil processos por mês, “Os ministros, cada vez mais, recebem processos de uma forma desumana, tornando óbvio que ele não vai conseguir dar uma atenção especial a todos. Quando o advogado lança mão do memorando para destacar as peculiaridades do caso ele contribui para o trabalho do julgador e com a prestação jurisdicional”, diz.
Direito Desportivo
A paixão pelo futebol é de longa data, mas a atuação nas questões que envolvem o direito desportivo começou em 2002 quando Maurício Corrêa da Veiga passou a advogar para o Flamengo.
A atuação por hobby deu frutos quando, ainda em 2002, o advogado foi eleito procurador geral do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) da Federação Brasiliense de Futebol e nomeado presidente da comissão desportiva da OAB-DF.
Um dos casos emblemáticos em que Veiga atuou foi a tentativa de rescisão de contrato do jogador Leandro Amaral com o Vasco da Gama. Em sua atuação na procuradoria geral, Veiga fez denúncias contra vários clubes do DF que descumpriam normas e mantinham dívidas com a Federação. Veiga também atua como palestrante sobre o assunto
 
Fonte: http://www.dci.com.br/legislacao/foco-na-area-trabalhista-confere-destaque-a-banca–id347255.html

 
Por Mauricio de Figueiredo Côrrea da Veiga, Fabrício Trindade de Sousa, Luciano Andrade Pinheiro e Matheus de Figueiredo Corrêa da Veiga

No dia 16 de maio de 2014, encerrou-se a votação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratava da existência de repercussão geral do tema ementado pelo ministro Luiz Fux desta forma: Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Possibilidade de terceirização e sua ilicitude. Controvérsia sobre a liberdade de terceirização. Fixação de parâmetros para a identificação do que representa atividade-fim. Possibilidade.
Por seis votos a três, o STF reconheceu a repercussão geral do tema e julgará, à luz da Constituição Federal, se as empresas podem ou não ajustar com terceiros a prestação de serviços, mesmo se inseridos na atividade finalística de seu empreendimento. Esse é um fato relevante, não só para o judiciário, mas para a vida de pessoas e empresas que desenvolvem atividade econômica no país. O STF decidirá, finalmente, se o dogma construído na justiça do trabalho é adequado à ordem constitucional, e se há exagero na condução desse tema pelas cortes trabalhistas, especialmente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Mais uma vez o STF assume papel de protagonista em tema de vital importância para a população brasileira e que aguarda votação no Congresso Nacional. Diante da notória letargia do Poder Legislativo que sofre constantes pressões de ambos os interessados na solução da controvérsia, o Projeto de Lei 4.330, que disciplina a terceirização de serviços, caminha a passos lentos.
É sabido que a Súmula 331 foi concebida no TST como uma síntese dos precedentes verificados na Justiça do Trabalho diante do fenômeno da precarização das relações existentes, quando surge a figura de um terceiro na relação entre aquele que paga pela prestação dos serviços e aquele que efetivamente a presta. Também não é novidade que o fundamento legal e primordial das decisões que levaram ao verbete sumular é o art. 9º da CLT, que prescreve que “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.
A realidade enfrentada nos inúmeros precedentes que deram origem à Sumula 331 é a do trabalhador que se vê obrigado a submeter-se a uma fraude, com vistas a subtrair-lhe direitos trabalhistas típicos e ao mesmo tempo proporcionar ao empregador uma exploração econômica excessiva do trabalho e do próprio trabalhador, daí a aplicação do artigo 9º da CLT e a consequente anulação dos contratos e a conformação de vínculo de emprego direto com o tomador.
O que se deliberou chamar de “precarização das relações de emprego” como efeito direto da terceirização pode ser traduzida, entre outras, na diminuição dos salários, ausência de preocupação com a saúde e segurança do trabalhador e enfraquecimento das relações de índole coletiva.
A jurisprudência trabalhista tem finalidade nobre, mas a precarização se tornou, dentro do judiciário, uma premissa lógica e incontestável. Isto é, admite-se — aprioristicamente — que qualquer relação estabelecida entre uma empresa e uma prestadora de serviços causa diminuição de salários, de benefícios, traz riscos ao trabalhador e enfraquece as negociações coletivas.
Nos parece que é justamente nesse ponto que reside o tropeço do verbete e que será alvo de julgamento no STF. Afinal, determinar que qualquer relação jurídica firmada com uma pessoa jurídica para execução de atividade específica é ilegal — se dentro da atividade-fim do tomador — inverte a própria lógica do direito, porque não é possível partir-se dessa realidade; é preciso investigar se ela existe.
Com efeito, a Justiça do Trabalho sempre se preocupou em distinguir atividade-fim e atividade-meio como método para considerar válida a terceirização de serviços. Porém, muito mais relevante do que encontrar critérios filosóficos para se definir uma e outra atividade é investigar se há ou não precarização do trabalho.
Há outro ponto crucial na discussão, que pelo voto do Ministro Luiz Fux também será alvo de julgamento pelo STF: a fixação do que vem a ser atividade-fim de uma empresa. A análise feita pelo judiciário trabalhista, especialmente nas ações civis públicas em que se pleiteia a proibição da terceirização, costuma ultrapassar limites de razoabilidade, porque baseadas exclusivamente em interpretação com forte carga ideológica dos objetos sociais das empresas. Todavia, em uma situação tão delicada quanto a terceirização, não é uma análise cartesiana que definirá a validade ou não da terceirização.
Existem inúmeros exemplos de terceirização de atividades finalísticas de uma empresa que são lícitas e muitas das vezes sequer questionadas por empregados ou sindicatos da categoria. À guisa de exemplo podem ser citadas as montadores de automóveis que em seus próprios pátios contam a prestação de serviços de empresas terceirizadas para instalação de equipamentos indispensáveis para o funcionamento de um veículo.
Mais uma vez, será necessária a intervenção do Poder Judiciário, tendo em vista a inércia do Poder Legislativo.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-mai-21/ausencia-lei-faz-judiciario-decidir-terceirizacao

Nesta quarta-feira (1/10), a 6ª Vara do Trabalho de Brasília publicou a sentença sobre a Ação de Cumprimento movida pela Federação Nacional dos Empregados em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (FENTECT) contra os Correios. A Ação foi julgada como Totalmente Improcedente pela juíza Roberta de Melo Carvalho.
Na ação, a FENTECT alegava que, com a criação da POSTAL SAÚDE, os Correios estariam descumprindo o Acordo Coletivo feito com os empregados, no que se refere ao oferecimento de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, exigindo que os Correios fossem condenados a “cumprir integralmente” a Cláusula 11, voltando a prestar os serviços de saúde de forma direta.
Em sua sentença, a juíza Roberta de Melo destacou que a cláusula não atribui aos Correios a determinação de permanecer como gestora da Assistência Médica, hospitalar e odontológica.
Juíza elogia opção dos Correios pela autogestão
A decisão da magistrada registrou que não houve qualquer alteração no plano de Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica e em seu custeio, “o que afasta a alegação de alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT, porquanto não materializado ou exemplificado qualquer prejuízo advindo com a mudança na estrutura do plano”, proferiu.
A Dra. Roberta defendeu a opção dos Correios em criar uma entidade de autogestão, permanecendo como mantenedora da POSTAL SAÚDE. “A criação de uma entidade de autogestão específica para a administração do plano de saúde, antes vinculado ao setor de recursos humanos da ECT, tem o condão de otimizar os serviços prestados em prol dos beneficiários justamente por sua especialidade”, disse a magistrada.
Atuação em conformidade com diretrizes do plano de saúde
Além de afirmar que a criação da POSTAL SAÚDE em nada alterou o plano dos beneficiários e que não há nos autos qualquer prova que indique o descumprimento da norma coletiva, a juíza reforçou que o estatuto da operadora está em total conformidade com a diretriz já desenvolvida pelo plano enquanto gerido pelos Correios.
POSTAL SAÚDE legitimada pelo TST
A exposição de motivos sobre os quais a Dra. Roberta de Melo julgou a Ação como improcedente cita ainda a manifestação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando instado pela Federação nos autos do Processo TST-DC – 6942-72.2013.5.00.0000: “(….) Ademais, o modo de gestão do Plano de Saúde é questão afeta ao poder diretivo organizacional atribuído ao empregador. Embora possa ser objeto de negociação coletiva, não cabe à Justiça do Trabalho, por força de atuação do poder normativo, interferir na escolha do modelo de gestão a ser implantado”.
No dia 12 de março deste ano, uma decisão do TST já havia legitimado a atuação da operadora: “A criação da POSTAL SAÚDE, sendo cem por centro controlada pela ECT, é uma fórmula de gestão que pretende aperfeiçoar o plano de saúde dos Correios”, afirmou o ministro Maurício Godinho no julgamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. Por nove votos a zero, os ministros decidiram pela abusividade da greve dos empregados da ECT. A criação da POSTAL SAÚDE foi um dos principais motivos alegados pelo movimento grevista.
FONTE: http://www.postalsaude.com.br/sobre-nos/mais-postal-saude/sala-de-imprensa/item/2833-6-vara-do-trabalho-julga-como-totalmente-improcedente-acao-da-fentect-contra-criacao-da-postal-saude
Sentença: http://www.trt10.jus.br/appserv/verprocpdf/lista?municipio=01&anodistrib=2013&nrdistrib=23814
Processo em referência: