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Justiça anula multa de R$ 345 mil por descumprimento de cota de deficiente

Autor do post Por itpresscomunicacao
Data de publicação junho 9, 2019

Publicado no Conjur / Por Gabriela Coelho
A Justiça trabalhista de São Paulo anulou multa de R$ 345 mil aplicada à empresa de telefonia Claro por não cumprimento da cota de funcionários com deficiência.
Na decisão, o juiz do trabalho substituto Filipe Barbosa afirma que a empresa comprovou que fez os processos seletivos, mas não apareceram candidatos suficientes para ocupar as vagas.
“Por meio das provas apresentadas, constato que a empresa, desde quando assinou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para o cumprimento da quota, em 2009, dedicou-se a cumprir as regras de contratação de pessoas portadoras de deficiência”, diz.
Segundo o magistrado, partir do TAC firmado em 2009, a empresa autora aumentou o número de pessoas portadoras de deficiência de 82 (representando 22% da quota mínima) para 737 (representando 84% da quota mínima).
“Demonstrando, assim, que envidou consideráveis esforços para o cumprimento da legislação, concluindo este magistrado que o não cumprimento integral se deu por razões alheias a sua vontade”, defende o juiz.
Mesmo entendimento
O advogado do processo, Luciano Andrade Pinheiro, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, afirma que a decisão segue a linha que ele defende em outros processos e que acabou vencedora no Tribunal Superior do Trabalho.
“A empresa não pode ser multada se realiza uma os esforços necessários para contratar, mas, por motivos alheios a sua vontade, não consegue preencher a quota de deficientes”, explica Luciano.
O advogado lembra ainda que nem mesmo a União cumpre as cotas estipuladas para os concursos públicos. “A cota estipulada nos concursos públicos nunca é preenchida porque falta qualificação em número suficiente. A União não cumpre a quota, mas exige que as empresas cumpram”, afirma.

Notícias Direito Tributário

Inmetro é multado pelo Carf por atraso de um dia na entrega da declaração do IR

Autor do post Por itpresscomunicacao
Data de publicação junho 13, 2019

Publicado no Conjur / Por Gabriela Coelho
O Inmetro deve pagar multa de R$ 81,1 mil por ter atrasado em dois dias a entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao ano-calendário de 2004. A decisão é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Conforme o auto de infração, o prazo final de entrega da DIRF era no dia 28/02/2005, mas ela só ocorreu em 01/03/2005. O acórdão foi publicado no dia 29 de maio.

No julgamento, prevaleceu entendimento do conselheiro Nelso Kichel. Para ele, os prazos formais são essenciais para a prática de ato pela parte, seja no âmbito das normas processuais, seja na seara da legislação tributária. O conselheiro considerou que, no caso, o contribuinte não comprovou que a culpa pelo atraso seria do Fisco, por um problema operacional.

“Pelo contrário, consta dos autos que o contribuinte não cumpriu tempestivamente a obrigação acessória autônoma por falha interna, de índole operacional, da própria autuada. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Tributária, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do Fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo”, diz.

O conselheiro ainda cita jurisprudência do Carf neste sentido e fundamentação de voto do então ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) José Delgado, em um processo que tratou de multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda. “O entendimento foi pela aplicação da multa por entrega tardia da DIRF, por descumprimento de obrigação acessória autônoma”, destaca.

Além disso, o conselheiro Nelso Kichel pontua no voto que as Autarquias e Fundações, por terem personalidade de direito público, possuem legitimidade passiva para ser demandadas pelo Fisco pelo descumprimento de obrigações.

No processo, o Inmetro afirmou que o atraso ocorreu por problema operacional e não por imprudência da instituição. A instituição também sustentou que não caberia a imposição de multa entre pessoas de direito público, por inexistência do poder de polícia e invocou pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar a penalidade aplicada.

O órgão também ressaltou que a infração tipificada foi de caráter meramente formal, pois o imposto de renda retido na fonte já havia sido recolhido, o que evidenciava a boa-fé.

Voto vencido
O relator, conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, votou para afastar a multa no caso e ficou vencido. Para ele, a Lei 9.784/99 estabelece, em seu artigo 2º, que a Administração Pública obedecerá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabelecendo que toda a sua atuação deverá guardar “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.

“A derrota de regras tributárias sancionatórias se verifica, inclusive, a partir de precedentes no Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a inaplicabilidade da sanção de 100% por razões de equidade e boafé do contribuinte, a exemplo do REsp 494.080, da relatoria do saudoso ministro Teori Albino Zavascki”, afirma.

O conselheiro concluiu que o atraso na entrega do DIRF, neste caso, não acarretou em problemas. “Parece-nos que a entrega da DIRF com um dia de atraso não prejudicou de maneira alguma a finalidade da regra, que é facilitar o conhecimento da fiscalização sobre fatos geradores realizados.”

Decisão Aplicável
Para a advogada Catarina Borzino, do Corrêa da Veiga Advogados, apesar de ser desfavorável aos contribuintes, a decisão do Carf é correta. Ela ressalta que o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não é aplicável às obrigações acessórias autônomas, que é o caso da DIRF, objeto da discussão em questão.

“Acertado o acórdão do Carf, que, além de estar em sintonia com a súmula 49 do Conselho, também possui respaldo na jurisprudência do STJ”, afirma.

Já o advogado Luciano Ogawa, sócio do Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados, concorda com a posição do voto vencido. “Ele está alinhado aos princípios que regem a administração pública, em especial o da proporcionalidade. A imposição de elevadas multas em casos excepcionais como o presente, onde não restou violado o interesse público ou a finalidade da obrigação imposta pela norma legal, acaba por se afastar de uma interpretação moderna do direito.”

O especialista ainda lembra que discussão semelhante já foi travada no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de SP, em acórdão de relatoria do Julgador Leonel Pessôa, em que foi aplicado o princípio da proporcionalidade. “Infelizmente ao final, por maioria, a posição daquele foi também pela aplicação da multa indiscriminadamente”, destaca.

Notícias Direito do Trabalho

O que acontece com quem faltar ao trabalho por causa da greve?

Autor do post Por itpresscomunicacao
Data de publicação junho 13, 2019

Publicado na EXAME / Por Luísa Granato
São Paulo – Nesta sexta-feira, sindicatos e centrais convocaram greve geral em protesto contra a proposta da reforma da Previdência.
Mesmo com liminar na Justiça, os funcionários do Metrô de São Paulo e da CPTM vão manter a paralisação. As linhas 1, 2 e 3 poderão ficar completamente interrompidas. O Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região e o Sindicato dos Professores de São Paulo também vão aderir à greve.
Para quem depende do transporte público para chegar ao trabalho, uma má notícia: a greve não serve como justificativa para uma falta no trabalho.
Na lei trabalhista, acontecimentos inevitáveis e imprevisíveis podem ser aceitos para a ausência. No entanto, a greve não entra nessa categoria, uma vez que foi divulgada e confirmada pelos sindicatos.
Quem faltar pode ter o dia descontado?
Sim. Conforme explicou Vivian Dias, assessora jurídica do escritório Mascaro, não há indicação na lei que o dia não possa ser descontado de quem faltar por conta da greve.
Segundo Luis Antonio dos Santos Junior, especialista em direito trabalhista e sócio do escritório Veirano, o desconto deve ser considerado a cada caso. Com o caos gerado pela paralisação, as empresas podem oferecer alternativas de transporte ou a opção de trabalho remoto, o home office.
Se isso não ocorrer e para quem não tiver alternativas, ele recomenda reunir evidências de que não foi possível se deslocar, como fotos de estações e terminais fechados ou de vias bloqueadas.
Servidor público que faz greve pode ter o salário descontado?
Sim. Em princípio, os dias não trabalhados na greve podem ser descontados do salário. Segundo o advogado Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista, há possibilidade de haver negociação com a administração para que isso não aconteça.
Para os professores do setor público e do privado, o mesmo pode acontecer. No entanto, somente se não houver reposição das aulas e se não houver nenhum acordo que determine o pagamento.
E se eu não aderir à greve?
Os funcionários que não aderirem à greve têm o direito de entrar no local de trabalho. Segundo Mauricio Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados, o empregador pode garantir o ingresso dos trabalhadores utilizando a força policial e segurança privada, se necessário.
“A jurisprudência trabalhista mudou nos últimos anos para assegurar a possibilidade do empregador, por meio de interditos proibitórios, defender o seu estabelecimento de atos de violência”, comenta ele.
Se eu faltar, posso ser demitido?
De acordo com advogado Mauricio Corrêa da Veiga, uma demissão pode ocorrer, mas da mesma forma que poderia acontecer a qualquer momento, sendo um direito potestativo, ou seja, que não admite contestação. Porém, não há motivo para uma demissão por justa causa.

Notícias Direito do Trabalho

Transporte e educação devem ser áreas mais afetadas na greve desta sexta

Autor do post Por itpresscomunicacao
Data de publicação junho 14, 2019

Publicado no Correio Braziliense / Por Marina Torres e Rafaela Gonçalves
A greve geral marcada por centrais sindicais para esta sexta-feira (14/6) em todo o país deve afetar, na maioria das capitais, o transporte público e o funcionamento das escolas, principalmente públicas. A paralisação prevista para ocorrer das 6h às 18h é contra a reforma da Previdência em análise no Congresso, o contingenciamento de gastos em instituições públicas de ensino e pela criação de mais empregos.
No Distrito Federal, uma decisão da desembargadora Maria Regina Machado Magalhães, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), frustrou a intenção dos rodoviários de pararem. Acatando um pedido das companhias Urbi, Piracicabana, Marechal, Expresso São José e Pioneira, a magistrada determinou o funcionamento de 100% dos ônibus sob pena de multa de R$ 100 mil por empresa afetada. Até o fechamento desta edição, o sindicato da categoria hão havia se posicionado sobre a determinação judicial.
Dessa forma, a tensão vivida por trabalhadores que estavam buscando estratégias para chegar ao emprego ou tinham negociado alternativas para não deixar de trabalhar foi minimizada. Durante a tarde, antes da decisão do TRT10, a cozinheira Iza Pereira, 26 anos, tinha decidido usar transporte pirata de São Sebastião, onde mora, até o Eixo Monumental, para não faltar. Na volta, gastaria um pouco mais, mas pegaria um Uber. Na ocasião, ela lamentou que todo o valor extra sairia do bolso dela. “Se eu faltar, poderei ser descontada em um dia, isso se não rolar uma demissão”, disse.
Entre as categorias que aderiram à paralisação no DF, bancários, funcionários do Detran e professores de escola pública estarão em greve.
Mas, se no DF, a decisão da Justiça impedirá a paralisação dos rodoviários, o mesmo não aconteceu em São Paulo, Rio de Janeiro, Aracaju, Maceió, Salvador, Natal e Fortaleza, onde motoristas e cobradores decidiram parar.
Professores da rede pública do DF entrarão em greve, também em defesa do fim dos cortes previstos pelo Ministério da Educação (MEC). O presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Antônio Gonçalves, espera que o movimento seja pluralizado. “Nossa expectativa não é de grandes atos de rua, mas que as atividades sejam paralisadas. Cada local com uma ação, sem uma única forma de expressão. Há um grande esforço para que o ato seja unitário entre a classe trabalhadora”, disse.
A expectativa é de que os docentes da rede pública parem também na capital paulista, na fluminense, mineira e na maioria das principais cidades nordestinas.
O impacto da paralisação na economia, contudo, não deve ser grande. O professor do Departamento de Economia da UnB Roberto de Góes Ellery Júnior considera o comércio o setor mais afetado, mas tranquiliza sobre os impactos econômicos que a greve deve gerar. “Se a mobilização tiver sucesso, será equivalente a um feriado, não vai mudar a trajetória do PIB como a greve dos caminhoneiros,” analisou.

Justificativa

O advogado Maurício Corrêa da Veiga explica as condições dos trabalhadores.
“A greve acaba afetando todas as categorias, mas não é considerada como justificativa para ausência ao trabalho, então o dia, sim, pode ser descontado. Quem não quiser aderir pode ir trabalhar. Hoje há jurisprudência para que o empregador adote meios coercitivos para evitar que grevistas impeçam quem quer trabalhar”, disse.
Sobretudo com a dificuldade de locomoção, ele aconselha empregados e patrões a procurar meios alternativos, como home office e, se a presença for essencial, tentar colocar meios de transportes alternativos. (Colaborou Caroline Cintra)

Notícias Não Categorizado

TST manda TRT-2 reavaliar decisão que concedeu bônus sem prova

Autor do post Por itpresscomunicacao
Data de publicação julho 1, 2019

Publicado em Conjur / Por Gabriela Coelho
O uso de expressões vagas para embasar condenação não pode ser enquadrado entre as “regras de experiência”, previstas no artigo 335 do CPC/1973 e, portanto, configura erro de procedimento. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou o retorno de um processo que pleiteia o pagamento de bônus a diretor de uma empresa de distribuição de energia retorne ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.
A sessão é do dia 26 de junho e o acórdão foi publicado nesta segunda-feira (1º/7). Na decisão, o relator, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirma que o Tribunal não se pautou em nenhum elemento de prova quando apontou, como fundamento para condenar empresa ao pagamento de bônus a um trabalhador em razão da cisão da empresa, apenas as expressões “não seria crível” e “refoge ao senso mediano”.
“A utilização de tais expressões como fundamento a embasar a condenação não se trata das chamadas “regras de experiência” previstas no artigo 335 do CPC/1973, porque o caso analisado não se enquadra naqueles em que não há norma jurídica particular, tampouco se trata de questão que pode ser julgada por meio de observação do que ordinariamente acontece”, explicou.
O ministro pediu ainda que o desembargador esclareça em qual prova do processo se baseou para a condenação, tendo em vista que a regra de experiência não é aplicável neste caso.
“A medida tomada pelo TST se deu devido à justificativa dada pelo desembargador do TRT ao tomar a decisão dizendo, unicamente, não ser crível que o diretor não tenha direito ao bônus, condenando a empresa a pagar o benefício, ainda que não tenham sido apresentados documentos que comprovem que o bônus é devido”, diz.
Sendo assim, segundo o relator, questões essenciais e absolutamente relevantes para o desate da lide não foram resolvidas fundamentadamente. “Houve error in procedendo na hipótese”, diz.
Com base fraca
As regras de experiência são baseadas em situações que ordinariamente acontecem. Entretanto, para o advogado que representou a empresa no processo, Mauricio Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados, o TRT não pode julgar com base em regra de experiência quando a lei não autoriza, e foi justamente o que aconteceu neste caso.
“A decisão do TRT contraria a lei processual, pois a regra de experiência pode ser usada em casos restritos e não para deferir uma parcela que deveria ser contratualmente provada e não foi. O Tribunal Superior do Trabalho poderia, inclusive, já dar provimento ao recurso direto. Isso foi ressaltado pelo ministro relator Vieira de Melo Filho, que preferiu, por cautela, devolver o processo para que o TRT diga se existe alguma prova de promessa de pagamento desse bônus”, ressalta Corrêa da Veiga.
Clique aqui para ler o acórdão.
TST-RR-1109-52.2010.5.02.0023

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Justiça suspende multa de R$ 10 milhões por transferência de Fred do Atlético-MG para o Cruzeiro

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Data de publicação julho 8, 2019

Publicado em Globo Esporte.com / Por Vicente Seda

A 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte concedeu antecipação de tutela nesta segunda-feira para suspender o processo arbitral que ordena o pagamento da multa de R$ 10 milhões por conta da transferência do atacante Fred do Atlético-MG para o Cruzeiro. A liminar foi do juiz do Trabalho substituto Adriano Marcos Soriano Lopes. Cabe recurso.

Os advogados do jogador contestam a competência da Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) da CBF para julgar o caso. A liminar foi concedida dentro da ação trabalhista movida por Fred contra o Atlético-MG. O caso se arrasta desde 2017.

Diz a decisão: “(…) No caso, considerando a iminência do transcurso do prazo recursal no processo arbitral (que vence na presente data), bem como o valor exorbitante para recorrer no mesmo processo, entendo presentes os requisitos para a antecipação da tutela pretendida, nos termos do art. 300 do CPC. Em tal contexto, concedo a tutela provisória cautelar antecedente, para determinar liminarmente a suspensão do andamento do Processo Arbitral CNRD 2018/TRF/094, inclusive de todos os seus prazos, com fundamento nos artigos 300, 305 e 308, §1º, do CPC.

O advogado de Fred, Mauricio Corrêa da Veiga, do escritório Corrêa da Veiga Advogados, explicou:

A Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) não é Câmara Arbitral por não observar os requisitos legais. Além disso, impôs ao atleta condição excessivamente onerosa ao condena-lo no pagamento de uma multa que não estava prevista no contrato especial de trabalho e só apareceu no distrato, no valor de 10 milhões de reais. Por fim, o órgão usurpou competência trabalhista e determinou a execução de uma dívida e mandou compensar crédito de natureza alimentar, sem observar o que dispõe a Súmula 18 do TST.

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Documento antigo não é válido para ação rescisória, decide TST

Autor do post Por itpresscomunicacao
Data de publicação julho 9, 2019

Publicado em Conjur / Por Fernanda Valente
O conhecimento de documento antigo, registrado em cartório e de acesso público, depois de um processo transitar em julgado, não é válido para ensejar ação rescisória. A decisão é da Subseção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

O relator do recurso, ministro Luiz José Dezena, considerou que a parte litigante não pode, sob o argumento de ter “descoberto” documento novo, tentar reabrir a instrução processual.

No caso, o autor do processo era empregado de uma empreiteira contratada por uma concessionária exploradora da Usina Hidrelétrica de Jirau (RO). Depois de ter tido recurso negado no TRT da 14ª Região, a empresa entrou com ação rescisória e tentou comprovar que também exerce atividade de construção.

Caso a contratante fosse considerada construtora, ela poderia ser responsabilizada pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da contratada, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST.

A empresa alegou que os “documentos novos” seriam a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Rio de Janeiro, expedida em 2008, enquanto o contrato para a construção de obra foi firmado em 2011. Assim, “considerando que a decisão rescindenda foi proferida em novembro de 2011, o requisito formal, concernente à anterioridade do documento em relação à decisão a que se visa desconstituir, encontra-se preenchido”, afirmou o ministro.

Segundo ele, deveriam ser analisados outros pressupostos para a configurar documento novo, como o desconhecimento ou a impossibilidade de usar do documento, sem culpa da parte, e a viabilidade de o documento, por si só, ensejar o pronunciamento favorável à parte.

“A certidão emitida por Junta Comercial, um documento público e de fácil acesso a qualquer interessado, não se tipifica como documento novo na acepção do CPC, mesmo quando de existência ignorada pela parte”, disse o ministro.

De acordo com o advogado que atuou no caso, Luciano Andrade Pinheiro, do Corrêa da Veiga Advogados, os documentos juntados já existiam quando a reclamação trabalhista tramitava. Ele afirma que a possibilidade de acesso a uma nova prova na época da instrução do processo transitado em julgado afastou a incidência do artigo 485, VII, do Código de Processo Civil, que apenas permite rescisão pautada em “documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”.

“Mais uma vez o TST confirma que a rescisória não pode ser manejada como se fosse um recurso. O documento público é, a rigor, acessível a qualquer das partes e não pode ser tratado como documento novo para efeito de cabimento da ação rescisória”, afirma o advogado.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo: RO-1085-89.2012.5.14.0000

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Camisa verde e amarela da Adidas configura concorrência desleal com a Nike

Autor do post Por itpresscomunicacao
Data de publicação julho 9, 2019

Publicado em IG Esportes

Foi equivocada a decisão da 4ª Vara Empresarial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) de permitir que a Adidas continue a produzir, divulgar e distribuir a sua versão da camisa verde e amarela, com alusão a seleção brasileira, que é patrocinada pela Nike.

O entendimento é do advogado especialista em propriedade intelectual Luciano Andrade Pinheiro, do Corrêa da Veiga Advogados. Segundo ele, no momento em que um concorrente coloca a venda uma camisa amarela com disposição idêntica às da seleção brasileira, da Nike , está sim em ato de concorrência desleal com a instituição licenciada.
Na ação movida contra a Adidas, a CBF argumenta que a marca vem imitando as camisas “amarelinhas” utilizadas pela seleção brasileira e que a parceria com a Nike garante o privilégio à empresa de ser a única fornecedora de material esportivo para a seleção.

Luciano explica que, apesar de não existir o monopólio das cores verde e amarela pela CBF, quem paga pela exclusividade de uso é a empresa Nike.

“A Nike paga a CBF para ter exclusividade no uso desse símbolo do esporte, o que gera, naturalmente, um aumento no custo do produto ao consumidor. A Adidas não paga nada, pode vender mais barato, atraindo a clientela que seria naturalmente da Nike.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já tem jurisprudência assente no sentido de que a “camisa amarela de mangas curtas e calção azul real” está, na mente de todos os brasileiros, indissoluvelmente vinculado à seleção de futebol”, afirma.

Na decisão, o juiz Paulo Estefan explicou que a camisa amarela com gola verde remete àquela usada pela seleção brasileira de futebol. No entanto, ele ressalta que isso não é o suficiente para comprovar que houve ofensa aos direitos da autora. Para ele, é preciso que haja outros sinais claros que evidenciem a utilização dos símbolos protegidos, como o escudo e o nome, por exemplo.

Para o especialista em propriedade intelectual, é muito comum essa confusão entre símbolo do esporte e marca de produto. Ele ressalta que a marca é protegida pela Lei de Propriedade Intelectual e os símbolos do esporte pela Lei Pelé.

“A Lei Pelé tem uma proteção bem mais ampla, ela fala em símbolo, que pode ser, a rigor, muitos signos, inclusive as cores do uniforme. Também por esse ângulo a decisão é equivocada”, explica Luciano sobre o caso Adidas x Nike .

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BB começa programa de reestruturação nesta terça-feira; conheça as medidas

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Data de publicação julho 30, 2019

Publicado em Correio Braziliense / Por Hamilton Ferrari

O Banco do Brasil (BB) vai fazer uma nova reestruturação e estimular a demissão de funcionários. O Programa de Adequação de Quadro (PAQ) vai incentivar pedidos de desligamento, oferecendo ao trabalhador entre R$ 20 mil e R$ 200 mil, conforme tempo de trabalho na instituição financeira, além de outros benefícios. Com a diminuição de cargos, haverá a redução de agências formais e o aumento do número de postos de atendimento, que precisam de menos funcionários. A adesão começa terça-feira (30/7) e termina dia 14 de agosto.

A restruturação do BB foi antecipada pelo Blog do Vicente no último sábado. O programa estabelece que quem atuou por até 20 anos no banco poderá receber 7,8 salários brutos, enquanto o funcionário que atuou por mais do que esse período na instituição ganhará o equivalente a 9,8 remunerações.

O trabalhador que aderir receberá da instituição financeira os direitos regulamentares de desligamento, além do ressarcimento do plano de saúde, inclusive de dependentes, pelo período de um ano. Ficará isento de pagamento de custos com treinamento, como cursos de graduação, de idiomas e certificações. O programa prevê que os funcionários interessados poderão se aposentar ou pedir desligamento consensual, previsto na legislação trabalhista.

O PAQ foi criado para fazer um remanejamento e não é voltado para todos os funcionários, apenas para os que trabalham em locais onde há excesso de mão de obra. Por isso, não há metas de demissão. Haverá incentivo para transferências de unidades com muita gente para as que não têm mão de obra suficiente. De acordo com fontes do BB, se todos os funcionários se moverem, haverá vagas para todos. Mas isso não deve ocorrer, porque muitos não estão dispostos a mudar de município ou ir para cargos mais baixos.

Também para se adequar à digitalização do banco, 333 agências serão transformadas em Posto de Atendimento Avançado (PAA), que são pontos destinados a municípios desassistidos de serviços bancários e possuem estrutura reduzida de funcionários. Outras 49 PAAs devem se transformar em agências.

Na prática, o BB está redimensionando a estrutura de acordo com o volume de atendimentos em cada local. Nenhum posto de atendimento será fechado e, por isso, não haverá municípios desassistidos. Os PAAs não são reconhecidos, porém, como agências formais pelo Banco Central (BC).

Ações

O programa anunciado pela instituição fez com que as ações do Banco do Brasil tivessem um bom desempenho no Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo (B3). Os papéis da estatal tiveram alta de 0,9%, ante a queda de outras instituições financeiras, como do Bradesco (-0,22%) e Santander (0,64%).

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) e Secretaria de Desestatização, fechou sete programas de demissão voluntária em estatais. Um deles foi feito pela Caixa Econômica Federal, que tem o objetivo de reduzir o quadro de funcionários em 3,5 mil postos.

A intenção é gerar uma economia de R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos por ano, sendo que a estimativa é de que 21 mil empregados sejam desligados nesses sete programas de desligamentos aprovados. A pasta estuda ainda a adoção de mais quatro PDVs para outras estatais, com objetivo de redução de custos e aumento da produtividade.

Legalidade

O advogado Ronaldo Tolentino, do escritório Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, explicou que, quando há programas similares, a intenção é diminuir o quadro de funcionários sem “mandá-los embora diretamente”. “Pagam as verbas rescisórias e dão mais incentivos”, alegou.

O advogado Maurício Corrêa da Veiga explicou que nada impede que estatais façam programas de incentivo à demissão para reduzir o quadro de funcionários. “Para deixarem o banco, os trabalhadores terão uma série de benefícios previstos no plano. Normalmente, quando há a adesão, há o pagamento de pendências, como férias e 13º, por exemplo, e o funcionário não pode entrar com uma ação trabalhista pedindo hora extra ou alguma outra rubrica que a instituição financeira deve”, afirmou. “Assinando, ele está de acordo com trato. Depois de muitas demandas na Justiça do Trabalho, os bancos já estão atentos a isso” completou.

Caso não haja a adesão por parte do funcionário, o banco não pode fazer redução de salários ou troca de cargo como uma forma de retaliação. Se isso ocorrer, o trabalhador poderá procurar a Justiça e terá que comprovar que o banco adotou as práticas como forma de punição. “Mas a procura pelo PDVs e outros programas de incentivo à demissão tem sido até maior do que o esperado”, ressaltou Corrêa da Veiga.

Início em 2018

A redução da estrutura do BB começou na gestão de Paulo Roberto Caffarelli. Em 2018, o banco já havia diminuído em quase 2,2 mil o número de funcionários. Na época, as medidas foram mais robustas, com fechamento de agências. Atualmente, o quadro da estatal tem cerca de 100 mil trabalhadores.

Quadro ruim

Pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mostra que, no primeiro semestre de 2019, os bancos fecharam 2.057 postos de trabalho no país. Desde 2013, foram fechadas 62,7 mil postos nas instituições financeiras.

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Poker não é jogo de azar e contratos de trabalho sobre a atividade são válidos

Autor do post Por itpresscomunicacao
Data de publicação agosto 2, 2019

Em recente decisão, o TRT-10 (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região), que abrange o Distrito Federal e Tocantins, considerou nulo o contrato de trabalho de funcionária de uma empresa que promovia torneios de poker.

O relator do caso, o desembargador Pedro Foltran, justificou a decisão alegando que, por ser ilegal a exploração de jogos de azar , o contrato de trabalho não é válido. Isso considerando o poker um jogo de azar.

O advogado trabalhista Luciano Andrade Pinheiro, do Corrêa da Veiga Advogados, explica que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) tem uma jurisprudência consolidada que declara nulo contrato de trabalho desenvolvido em atividade ilícita e esse entendimento é decorrente de reclamações trabalhistas contra bancas que exploravam o chamado jogo do bicho .

No entanto, Luciano afirma que o poker não pode ser comparado ao jogo do bicho e, por isso, o entendimento do TRT está equivocado.
“O equívoco da decisão do TRT é equiparar poker ao jogo do bicho. O poker não é jogo de azar. Para jogá-lo é necessário utilizar conhecimentos matemáticos, com tomadas de decisões vinculadas a probabilidades. Ao contrário do jogo do bicho, que é uma loteria onde o jogador não influencia o resultado e fica à mercê exclusivamente da sorte”, explicou o advogado.

Luciano ainda ressaltou que a lei de contravenções penais é muito clara em categorizar jogo de azar como o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte.

No processo, a defesa da trabalhadora alegou que o trabalho deve ser considerado válido, pois eram feitas anotações na carteira de trabalho e ainda ressaltou que o Ministério do Esporte reconheceu o poker como atividade esportiva, já que a sorte tem pouca relevância no resultado da partida.

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