O Corrêa da Veiga Advogados expande a sua atuação para Portugal. A filial do escritório foi instalada em Lisboa para atender empresários portugueses que pretendam abrir negócios no Brasil e que necessitem de assessoria em questões trabalhistas. Os profissionais também estão aptos a assessorar empresas brasileiras que queiram expandir seus negócios para a Europa
O escritório, que já atua na área de Direito Desportivo, prestando assessoria na análise e na elaboração de contratos de trabalho de atletas e representando clubes e atletas em processos trabalhistas e em processos disciplinares, também atuará no desporto em Portugal — o Corrêa da Veiga Advogados auxiliará atletas que pretendam atuar na Europa.
Fonte: Conjur
Mês: fevereiro 2020
Todas as propostas de reforma tributária que tramitam na Câmara dos Deputados preveem a unificação de tributos sobre o consumo — IPI, PIS e Cofins, que são impostos federais, o estadual ICMS e o municipal ISS.
De acordo com estudo recente feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 18 estados e o Distrito Federal terão uma arrecadação maior e, inicialmente, oito estados vão perder arrecadação. O estudo concluiu que a unificação dos tributos reduziria a desigualdade do sistema fiscal brasileiro.
Para o tributarista Luciano Martins Ogawa, do Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados, o estudo do Ipea é interessante principalmente quando conclui que reduziria a desigualdade.
Nas duas propostas de reforma tributária em tramitação (PEC 45 e PEC 110), consta a previsão da devolução de parte dos tributos para os mais pobres. Ogawa, porém, destaca que nenhum dos textos especifica como seria realizada a devolução.
“Historicamente, nós sabemos que devolução de tributo não funciona no Brasil, ou funciona muito mal, vide os Estados que deveriam ser recompensados pela União em razão das exportações, por exemplo, e não conseguem obter o dinheiro de volta. Mecanismos de devolução geram muito trabalho e a burocracia continua. Além da burocracia, há facilidade de fraudes, como é o caso do Bolsa Família. O ideal era que se buscasse um meio termo, como alíquotas diferenciadas para cesta básica e alguns outros produtos. Seria uma transferência de valores direto para famílias mais pobres, que consomem mais esse tipo de produto”, esclarece o advogado.
O tributarista ainda ressalta que muito tem se debatido sobre o fim das isenções sobre cestas básicas, medicamentos e outros produtos, no entanto, segundo ele, esta mudança acabaria aumentando a desigualdade.
“As pessoas de renda mais baixa acabam tendo sua renda integralmente utilizada como consumo. Consumo e renda acabam sendo confundidos e sendo equivalentes. Então, se a tributação aumenta na compra de produtos como cestas básicas e medicamentos — se antes você tinha alíquota beneficiada e agora você não tem mais —, a carga tributária para os mais pobres aumentou”, explica o advogado.
Para Ogawa, os mecanismos e as justificativas para afirmar que as propostas podem promover uma melhora na distribuição da tributação não são eficientes, pelo que se tem historicamente.
Já a tributarista Catarina Borzino, do Corrêa da Veiga Advogados, explica que a ideia de simplificação do sistema tributário não é uma novidade para os brasileiros.
“Cada dia que passa torna-se ainda mais necessária a redução da quantidade de obrigações acessórias com vistas à redução dos custos do empresariado. Tanto a PEC 45 quanto a PEC 110 são bastante amplas com alteração substanciais em tributos de competência das três esferas federativas. Exatamente por isso precisa ser costurada com muito cuidado, pois, se por um lado, nenhum ente federativo quer perder arrecadação, por outro, os contribuintes não poderão suportar aumento na carga tributária”, afirma Borzino.
Catarina explica que a equação precisa ter equilíbrio e as diretrizes da Reforma devem ser muito bem delineadas em lei complementar para que haja segurança jurídica.
“Assim, a reforma tributária efetivamente simplificará o sistema tributário e alimentará a tão desejada retomada do crescimento da economia”, destaca.
De acordo com estudo recente feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 18 estados e o Distrito Federal terão uma arrecadação maior e, inicialmente, oito estados vão perder arrecadação. O estudo concluiu que a unificação dos tributos reduziria a desigualdade do sistema fiscal brasileiro.
Para o tributarista Luciano Martins Ogawa, do Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados, o estudo do Ipea é interessante principalmente quando conclui que reduziria a desigualdade.
Nas duas propostas de reforma tributária em tramitação (PEC 45 e PEC 110), consta a previsão da devolução de parte dos tributos para os mais pobres. Ogawa, porém, destaca que nenhum dos textos especifica como seria realizada a devolução.
“Historicamente, nós sabemos que devolução de tributo não funciona no Brasil, ou funciona muito mal, vide os Estados que deveriam ser recompensados pela União em razão das exportações, por exemplo, e não conseguem obter o dinheiro de volta. Mecanismos de devolução geram muito trabalho e a burocracia continua. Além da burocracia, há facilidade de fraudes, como é o caso do Bolsa Família. O ideal era que se buscasse um meio termo, como alíquotas diferenciadas para cesta básica e alguns outros produtos. Seria uma transferência de valores direto para famílias mais pobres, que consomem mais esse tipo de produto”, esclarece o advogado.
O tributarista ainda ressalta que muito tem se debatido sobre o fim das isenções sobre cestas básicas, medicamentos e outros produtos, no entanto, segundo ele, esta mudança acabaria aumentando a desigualdade.
“As pessoas de renda mais baixa acabam tendo sua renda integralmente utilizada como consumo. Consumo e renda acabam sendo confundidos e sendo equivalentes. Então, se a tributação aumenta na compra de produtos como cestas básicas e medicamentos — se antes você tinha alíquota beneficiada e agora você não tem mais —, a carga tributária para os mais pobres aumentou”, explica o advogado.
Para Ogawa, os mecanismos e as justificativas para afirmar que as propostas podem promover uma melhora na distribuição da tributação não são eficientes, pelo que se tem historicamente.
Já a tributarista Catarina Borzino, do Corrêa da Veiga Advogados, explica que a ideia de simplificação do sistema tributário não é uma novidade para os brasileiros.
“Cada dia que passa torna-se ainda mais necessária a redução da quantidade de obrigações acessórias com vistas à redução dos custos do empresariado. Tanto a PEC 45 quanto a PEC 110 são bastante amplas com alteração substanciais em tributos de competência das três esferas federativas. Exatamente por isso precisa ser costurada com muito cuidado, pois, se por um lado, nenhum ente federativo quer perder arrecadação, por outro, os contribuintes não poderão suportar aumento na carga tributária”, afirma Borzino.
Catarina explica que a equação precisa ter equilíbrio e as diretrizes da Reforma devem ser muito bem delineadas em lei complementar para que haja segurança jurídica.
“Assim, a reforma tributária efetivamente simplificará o sistema tributário e alimentará a tão desejada retomada do crescimento da economia”, destaca.
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou o reconhecimento de vínculo de emprego de um motorista da cidade de Guarulhos, na Grande São Paulo, com a Uber, provocou repercussão entre advogados. “Estamos diante da ponta de um iceberg de uma profunda mudança nas relações de trabalho”, avalia Maurício Corrêa da Veiga.
Sócio do Corrêa da Veiga Advogados, ele diz que ‘não há como regular estas relações com os antigos conceitos de Direito do Trabalho, razão pela qual se faz necessária uma abertura para o estabelecimento de novos caminhos de regulamentação da realidade que se descortina’.
A decisão do TST foi tomada pela 5.ª Turma da Corte. Para o relator, ministro Breno Medeiros, o motorista ‘tinha possibilidade de ficar off line e flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho’.
“O Direito do Trabalho surgiu justamente para trazer novas categorias no direito e foi fonte de inspiração para vários ramos”, analisa Maurício da Veiga. “Chegou a hora de resgatar esta história e tradição, com a aplicação de novos conceitos a essas novas relações de trabalho.”
Para Willer Tomaz, ‘o Tribunal acertou na decisão, pois o vínculo de emprego somente se caracteriza quando há cumulativamente os requisitos de alteridade, subordinação, pessoalidade, onerosidade, e não eventualidade’.
“A plataforma Uber apenas medeia uma relação civil de prestação de serviços de transporte de bens e pessoas, sem qualquer caráter de subordinação entre as partes envolvidas, tendo o motorista plena autonomia para aceitar ou rejeitar uma corrida, por exemplo”, disse Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados.
Para o advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, do Ferraz dos Passos Advocacia, ‘a decisão do TST parece acertada haja vista que os motoristas por aplicativo têm total autonomia na sua forma de trabalho, principalmente no tocante à jornada’.
“A empresa da plataforma é apenas uma intermediária”, destaca Tolentino.
Fonte: Estadão
Na última sexta-feira (14), a Uefa anunciou o banimento do Manchester City por duas temporadas da Champions League , devido à acusação de quebras das regras do Fair Play Financeiro, que devem ser seguidas pelos clubes europeus. Além disso, o clube foi multado em 30 milhões de euros.
O Manchester City é acusado de informar valores de patrocínio superiores aos efetivamente recebidos a fim de comprovar seu orçamento para a compra de jogadores.
O advogado especialista em direito desportivo Mauricio Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados, explica que o clube inglês ainda pode recorrer na Corte Arbitral do Esporte (CAS, na sigla em inglês).
“O Fair Play Financeiro é encarado com muita seriedade na Europa. No entanto, eu acredito que a decisão da Corte Arbitral pode ser favorável ao Manchester City. Pode ser que o clube consiga reverter a decisão do banimento da Liga dos Campeões e ainda evitar o pagamento da multa”, afirma Mauricio Corrêa da Veiga.
O advogado ainda explica que as regras foram criadas para garantir que os clubes tenham equilíbrio financeiro. “Este conjunto de regras prevê que os salários dos atletas e impostos sejam pagos em dia”.
Mauricio Corrêa da Veiga ainda ressalta que é possível que, este ano, o sistema seja introduzido pela CBF e destaca que os clubes brasileiros devem começar a se preparar, pois a questão de atraso no pagamento dos salários dos jogadores poderá gerar punições aos clubes brasileiros.
Fonte: IG Esporte