Mês: dezembro 2019

O fim do ano é marcado pelo alto número de ofertas de vagas para trabalhos temporários. De acordo com a Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem), espera-se, em 2019, o aumento 23,86% na criação de vagas temporárias em comparação ao mesmo período de 2018.

Antes da publicação do Decreto 10.060/2019, que regulamenta o trabalho temporário no país, o número previsto pela Associação era de 13,86%, porém, a norma esclarece pontos controversos da Lei e traz mais segurança jurídica aos empresários, o que irá refletir diretamente na economia brasileira.

O Trabalho temporário é previsto no Brasil desde 1974, ano de início da vigência da Lei 6.019. Existem critérios objetivos que autorizam a contratação de trabalhadores temporários, mas em razão de novas modalidades de trabalho, muitas das vezes se fazia necessária a interpretação de pontos da lei por meio de decisões judiciais. Por isso, no dia 15 de outubro, o presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que regulamenta esta modalidade de trabalho.

A nova norma fez questão de afirmar que trabalho temporário não se confunde com trabalho terceirizado.

O decreto esclarece que o trabalhador temporário não é empregado, mas pessoa física prestando trabalho para uma empresa que tenha a necessidade de força de trabalho, colocada à sua disposição por uma agência de trabalho temporário, devidamente autorizada pelo Ministério da Economia.

O documento detalha ainda quais são os direitos trabalhistas previstos no contrato temporário: a) jornada de trabalho de, no máximo, oito horas diárias, com possibilidade de duração superior na hipótese de a empresa tomadora de serviços utilizar jornada de trabalho específica; b) adicional de 50% para remunerar as horas que excederem à jornada de trabalho; c) acréscimo de, no mínimo, 20% para o trabalho noturno; d) repouso semanal remunerado (RSR); e) remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços, com base no salário-hora; f) pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um 1/12 do último salário; g) FGTS; h) benefícios da Previdência Social; i) seguro de acidente do trabalho; j) CTPS assinada na condição de trabalhador temporário.

Um dos pontos que contribuiu para que houvesse um decreto regulamentador foi a Reforma Trabalhista, que trouxe novas regras e medidas.

Além disso a regulamentação atualiza, de acordo com a própria Constituição Federal, as verbas devidas ao trabalhador temporário. A norma anterior não falava de FGTS, por exemplo (até mesmo porque este se tornou obrigatório a partir da CF 88).

Uma das regras que pode gerar discussões é o fato de as ordens e penalidades poderem ser dadas diretamente pelo tomador de serviços. Isso é uma novidade que traz a relação de trabalho mais próxima da realidade. Antes da vigência do novo decreto, se tal fato ocorresse, poderia ensejar o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador temporário com a empresa tomadora de serviços, em razão de possível subordinação direta. Agora, portanto, há um permissivo legal que está de acordo com a agilidade e imediatidade que algumas situações demandam.

O decreto vem em boa hora, pois traz conceitos acerca da definição do trabalho temporário e da empresa tomadora de serviços. Além disso, define o conceito de trabalhador temporário e do que se trata a demanda complementar de serviços que autoriza a contratação de temporários. Fatores imprevisíveis ou previsíveis, mas que ocorrem de forma sazonal são passíveis de viabilizar a contratação de trabalho temporário.

MAURICIO CORRÊA DA VEIGA – advogado trabalhista e sócio fundador do escritório Corrêa da Veiga Advogados, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela UCAM-RJ, doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa – UAL e membro da Academia Brasiliense de Direito do Trabalho (ABRADT).

Fonte: JOTA

Por Rafa Santos
O governo de Jair Bolsonaro enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.159/2019 que desobriga empresas de adotarem uma política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas.
Conforme o texto do PL, as empresas podem substituir a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.
Para Mariana Machado Pedroso, especialista em direito e processo do trabalho e sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, a própria concepção do projeto desvirtua a norma vigente.
“As cotas servem para obrigar a inclusão dos portadores de deficiência dentro o mercado de trabalho. E isso ocorre porque as empresas não contratam as pessoas por vontade própria. O propósito do legislador era promover também a inclusão social do trabalhador PCD”, explica.
O professor de Direito do Trabalho Ricardo Calcini destaca que o PL incluiu trabalhadores temporários na cota. “Isso não estava claro na lei. Agora esses trabalhadores vão entrar no cálculo da cota. Isso é um ponto benéfico”, explica.
Ele também destaca a inclusão da contratação de aprendizes na cota de contratação de profissionais PCD. “A cota do PCD e do aprendiz são separadas no ordenamento jurídico atual. Se o PL for aprovado as duas modalidades entram no cálculo da cota”, explica.
Apesar de enxergar aspectos positivos, Calcini lembra que a cota de contratação de deficientes não pode simplesmente ser monetizada. “A lei também atua como uma política pública de inclusão dessas pessoas. Uma ação informativa que é difundida no mundo inteiro. Nesse sentido o PL pode ir na contramão do que o mundo está adotando”, diz.
MP e resistência parlamentar
O PL também é alvo de severas críticas do Ministério Público. A Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência publicou nota de repúdio ao projeto.
A medida também não é bem vista por parlamentares, que já começam a se articular para barrar o avanço do projeto. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), por exemplo, chamou a proposta de “absurda”.
Já o deputado federal Marcelo Freixo (PSol) chamou o projeto de “medida covarde” e prometeu trabalhar para barrar o projeto na Câmara.
Na opinião das advogadas Wilmara Lourenço e Renata Veneranda, Núcleo do Terceiro Setor do Nelson Wilians e Advogados Associados, a proposta afronta os direitos e garantias dos cidadãos com deficiência ou capacidade reduzida.
“A proposta é arriscada, uma vez que em 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146) após anos de reivindicações, possuindo como objetivos assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e garantias das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”, avaliam.
Wilmara e Renata também lembram que em 2007 o Brasil assinou em Nova York a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Nesse sentido, a Constituição, no artigo 5º, § 3º, dispõe sobre a adesão dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, com força de emendas constitucionais. Por essa razão, entende-se que o referido PL é inconstitucional. Diante do exposto, podemos afirmar que se trata de um Projeto de Lei que afronta os direitos e garantias dos cidadãos com deficiência ou capacidade reduzida. Possivelmente, não passará sequer na Comissão de Constituição e Justiça”, opinam.
Quem também é completamente contrário a ideia é o advogado trabalhista Livio Enescu. “Eu sou absolutamente contra. A lei em vigor de reserva de vagas tem ainda baixa inclusão no mercado, portanto é desrespeitada sistematicamente. Nem as grandes empresas cumprem o artigo 93 com percentual de 2 a 5 porcento dos trabalhadores para empresa com mais de cem empregados. Boa parte das empresas brasileiras preocupam-se em qualificar e habilitar empregados sem deficiência e não o fazem com aqueles que portam deficiência ou limitação funcional. A inclusão dessa parcela da população é um direito fundamental de cidadania. Temos que incluir ao contrário de excluir para termos uma sociedade livre, fraterna, justa e solidária segundo a nossa Carta Política. Devemos ter inclusão dessa população e não esmola dos empresários”, argumenta.
Já o advogado Luciano Andrade Pinheiro, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, é preciso deixar as paixões de lado ao tratar do tema. “ E o Congresso Nacional é o lugar apropriado para isso. Há uma disparidade enorme entre os dados de números de PCDs existentes no Brasil. O censo de 2010 revela um número irreal de pessoas com deficiência. São 45 milhões pelo censo. Quase 1/4 da população brasileira. Não é preciso muito esforço para perceber que esse número é equivocado. Basta, para tanto, ver que no censo são 6,5 milhões de deficientes visuais, mas existem 600 mil cegos reconhecidos pelo próprio governo. O que não pode é a atuação fiscalizadora do Estado partir do pressuposto que as empresas deixam de contratar por preconceito e que existe uma massa de milhões de deficientes desempregados. A discussão no âmbito do Congresso é oportuna”, diz.
Já o trabalhista Pedro Maciel, sócio da Advocacia Maciel, o governo não pode criar pedidas para dificultar ainda mais o acesso de trabalhadores PCD ao mercado de trabalho. “Independente da opinião do presidente acerca da lei de cotas, ela é o principal meio de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O governo não pode, sob o prisma de que as empresas não obedecem a referida lei, dificultar ainda mais a entrada desses trabalhadores no mercado de trabalho. O projeto ainda viola convenção da ONU, a qual o Brasil é signatário”, comenta.
Fonte: Conjur

Por Tiago Angelo
Marcado por importantes decisões, o ano de 2019 não foi brincadeira e nem mesmo os mais desatentos negariam que grande parte do debate público foi definido por temas tratados nas cortes do país.
Pensando nisso, e como homenagem ao Dia da Justiça, comemorado anualmente em 8 de dezembro, a ConJur conversou com advogados das mais diferentes áreas para saber quais foram os julgamentos mais importantes do ano. Todos cobertos pela revista jurídica eletrônica.
STF
Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o Dia da Justiça deve ser festejado especialmente agora, pois o Supremo Tribunal Federal protagonizou, em 2019, uma série de julgamentos sobre temas importantíssimos. Tomaz destaca, em especial, o julgamento que impediu a prisão após condenação em segunda instância.
“Sem dúvida, a Corte cumpriu o seu papel de Tribunal Constitucional e inaugurou um novo capítulo na história da justiça brasileira, pois recolocou a Constituição em seu devido patamar de Lei Maior”, afirma.
Outro julgado importante da suprema Corte neste ano foi relacionado às delações premiadas e o processo penal. Os ministros decidiram, por maioria de votos, que delatados devem apresentar alegações finais depois de delatores. A decisão foi comemorada pela comunidade jurídica que atua no direito penal e processo penal.
Para o criminalista Thiago Turbay, a decisão reposiciona e recoloca nos trilhos da Constituição o processo penal, além de favorecer o sistema de justiça. “A manifestação ao final não favorece o réu apenas, mas todo o sistema de justiça, pois cria a possibilidade de correções de falhas durante a instrução e, não raro, evita surpresas e manipulações de provas. É uma garantia, acima de tudo, do próprio processo”, destaca.
O especialista também ressalta que é importante compreender que o réu delator está associado à acusação, posição prevista no acordo de colaboração premiada e que sustenta a concessão de prêmios. Por fim, ele afirma que é um erro e um debate raso vincular a decisão do STF à “lava jato”. “A decisão ataca a irregularidade do processo penal e da sua adequação frente à Constituição. Devemos afastar o merchandising e pensar em sistemas de proteção e garantias à sociedade, sem as quais todos estarão em risco”, ressalta.
No mesmo sentido, o advogado criminalista João Paulo Boaventura também acredita que o Supremo Tribunal Federal reafirmou a magnitude constitucional do princípio da ampla defesa ao garantir ao acusado o direito de conhecer a íntegra da carga acusatória existente contra ele, previamente à apresentação de suas alegações finais.
“A ausência de regra legal foi suprida com a interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 403 do Código de Processo Penal e os respectivos direitos do corréu delatado”, afirma o especialista.
Já o advogado José Alberto Couto Maciel, sócio da Advocacia Maciel, destacou decisão do Supremo Tribunal Federal que alterou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos tribunais regionais trabalhistas para declarar a inconstitucionalidade da proibição de contratação de terceiros mediante empresas prestadoras de serviços.
“Trabalhamos durante anos nessa tese da inconstitucionalidade dessa proibição, outros recursos extraordinários foram sendo admitidos, inclusive Ação Declaratória de Preceito Fundamental e, nesse ano, após sustentação oral minha e de diversos advogados como amicus curiae, obtivemos êxito no sentido de que a terceirização é legal em qualquer atividade, e que a Súmula 331 do TST, em sua tese principal, é inconstitucional”, relembra, ao comentar que a decisão, com repercussão geral, atingiu milhares de processos que haviam sido sobrestados em todo o país.
STJ
Já no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem em suas missões o zelo pela uniformidade de interpretações da legislação federal, um dos julgamentos mais importantes concluídos neste ano foi a Petição 11.838, que decidiu pelo descabimento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no STJ em grau recursal, afirmando que cabe IRDR no STJ quando se tratar de julgamento de causas de competência originária daquele tribunal.
O advogado Luiz Wambier, sócio do Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados, explica que a decisão definiu que o STJ só pode ter a instauração de IRDR naquelas causas de competência originária, ou seja, causas em que o STJ funcione como instância originária, mas não nas causas em que funcione como corte federal de recursos. “Parece-me que esse foi um dos julgamentos mais importantes do ano, na medida em que definiu parâmetros para a interpretação e aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas”, ressalta.
O advogado Carter Batista, sócio do Osório Batista Advogados, destaca que a 2ª seção do STJ definiu duas importantes teses submetidas à sistemática dos recursos repetitivos: (i) a impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel; (ii)  a possibilidade da inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento também pelo atraso na entrega. “O julgamento das duas teses na sistemática dos recursos repetitivos gerou impacto em milhares de processos, reduzindo inclusive o tempo de tramitação de novas ações que versem sobre as referidas matérias”, destaca Carter.
TST
No Tribunal Superior do Trabalho (TST), o advogado trabalhista Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados destaca a decisão da SBDI-I pela impossibilidade do recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. “A decisão foi fixada em sede de julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes”, ressalta.
O advogado também esclarece que, mesmo antes da reforma trabalhista de 2017, já havia óbice legal que impedia a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, no caso ao art. 193, § 2º da CLT. “A pacificação da questão diminuirá a litigiosidade e se traduz em segurança jurídica para o jurisdicionado, tendo em vista que havia decisões conflitantes, que invocavam normas internacionais e o art. 7º XXII da CRFB para autorizar o pagamento dos adicionais de forma cumulativa”, afirma.
TCU
No ano de 2019, os holofotes também se voltaram ao Tribunal de Contas da União. As decisões relevantes foram muitas em termos de impacto econômico, repercussão política e inovação jurídica.
O advogado Daniel Bogéa, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, destaca a decisão recente em que o Tribunal permitiu que o Governo e a concessionária procedam com a renovação da malha ferroviária paulista. “A longa análise do Tribunal, que levou mais de um ano e atrasou os planos da administração, impôs uma série de condicionantes para a prorrogação antecipada de contrato de parceria. O ministro relator Augusto Nardes declarou que se tratava do processo mais importante do ano na Corte”, ressalta o advogado, que também é pesquisador do Observatório do TCU da FGV/SP e da Sociedade Brasileira de Direito Público.
Fonte: Conjur
 

Em um julgamento realizado na última quarta-feira, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) derrubou por unanimidade a ação civil pública que impedia a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) de agendar partidas no horário de 11h às 14h — as chamadas matinês de sábado e/ou domingo do Brasileirão. Em caso de descumprimento, a entidade estava ameaçada de pagar multa de R$ 55 mil. A medida caiu no tapetão e a CBF ganhou a queda de braço.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte apresentou a ação depois de uma denúncia feita pelo Sindicato dos Atletas de Futebol Profissional do Estado assinado por jogadores do ABC, América-RN, entre outros. Os atletas alertavam: “É crível supor que nestas condições não estaremos livres de irremediável fatalidade no campo de jogo”.
A ação foi acatada em parte pela 1ª Vara do Trabalho de Natal. A juíza Marcella Alves de Vilar julgou parcialmente procedentes os pedidas e deu início a uma batalha judicial. Com a decisão, partidas partidas de 11h às 14h só poderiam ser agendadas com a comprovação dos seguintes requisitos: a) monitoramento da temperatura ambiental em todas as partidas realizadas no período com índices componentes do IBUTG (WBGT) por profissionais qualificados; b) a partir de 25º WBGT, realização de duas paradas médicas para hidratação de 3 minutos, aos 30 minutos e 75 minutos da partida; c) a partir de 28º WBGT, interrupção do jogo pelo tempo necessário à redução da temperatura ambiental ou a suspensão total.
Em entrevista ao blog, o advogado Mauricio Corrêa da Veiga, responsável pela defesa da CBF, falou sobre a reviravolta no TST. “A decisão que foi adequadamente reformada inviabilizava os jogos, em todo o Brasil, no período compreendido entre 11h e 14h na medida em que estabelecia limites de tolerância de calor que não podem ser transportados para o futebol. Tais limites padronizados nas NR’s, são fixados com base em uma realidade completamente distinta daquela suportada pelo atleta profissional que tem acompanhamento médico, hidratação, descanso, preparação física de alto rendimento”.
Segundo Mauricio Correa da Veiga, “o TRT de Natal aplicou, por analogia, uma norma protetiva para um cortador de cana, por exemplo, que trabalha oito horas por dia, com uniformes pesados. O TST decidiu que isso não é possível, privilegiando o princípio constitucional da liberdade da atividade econômica, conforme bem ressaltado pelo Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte”.
O advogado acrescenta que faltou sensibilidade ao Ministério Público para perceber essas diferenças antes de ingressar com a ação. “Como estava, a decisão inviabilizaria, por exemplo, o Campeonato Carioca de 2020 e tantos outros em localidades quentes e úmidas”.
O caso foi julgado pela Terceira Turma do TST e teve como relator o ministro Alexandre Agra Belmonte. O ministro decidiu pela reforma parcial da decisão do TRT-RN apenas em relação ao período compreendido entre 11h e 13h, para permitir a realização de jogos oficiais de futebol organizados pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) em todo o território nacional nesse período, assegurado aos atletas, no entanto, o direito ao adicional respectivo, porventura comprovado, em decorrência da insalubridade pela exposição ao calor acima dos limites de tolerância, conforme determinado pela Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção I de Dissídios do TST), e, também, o direito aos intervalos para recuperação térmica. O ministro manteve a vedação da realização de partidas no período de 13h às 14h.
Para o ministro relator, o caso não trata de amadores e sim, de atletas treinados e condicionados para realizar atividades em alto desempenho e sob diferentes condições de clima e altitude não de amadores. O relator lembrou que o tema relativo a estresse térmico não é novo na Justiça do Trabalho, que rotineiramente decide sobre o tema em relação aos cortadores de cana de açúcar, motoristas e cobradores de ônibus, trabalhadores em minas de subsolo e em ambiente artificialmente frio, metalúrgicos e cozinheiros, deferindo ou indeferindo adicional de insalubridade dependendo da análise de cada caso separadamente.
Fonte: Correio Braziliense